COMISSÃO PARITÁRIA DO PORTO DE ILHÉUS

COMISSÃO PARITÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 37 DA LEI N. 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE ILHÉUS/BAHIA.

A Comissão Paritária tem o dever de apreciar as situações com base nos fatos, usar critérios de avaliação e emitir pareceres com imparcialidade. Foi instituída na lei 12.815/2013 no seu artigo 37 que diz â??â??Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 32, 33 e 35.â??â??

Tem por finalidade avaliar casos de indisciplina, insubordinações, dentre outras irregularidades que venham a surgir dentro do âmbito portuário.

A comissão paritária já se encontra em atividade no porto de Ilhéus, casos a exemplo dos citados acima, serão encaminhados para apreciação e julgamento pela comissão. O julgamentos e penalidades a serem aplicadas, serão com base dentro das normas legais, leis vigentes, convenções coletivas de trabalho, sempre buscando a conciliação nas relações de trabalho entre as partes.

As leis e normas vigentes sobre o que trata o trabalho portuário podem ser encontradas na internet.

Quaisquer dúvidas que os Trabalhadores Portuários Avulsos venham ter a respeito da comissão paritária, poderão tirá-las com os seus dirigentes sindicais.




Data: 15/03/2019

Desenvolvidor por Container Solution